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[10] “Na teoria global do direito contemporânea, ainda é dominante a concepçãeste repressiva do direito. Deseja a força mesmo que considerada 1 meio de modo a obter este máximo de respeito às normas (primárias) do sistema, deseja seja considerada como conteúdo exatamente das normas (secundárias), a concepção dominante é certamente a de que considera o direito saiba como ordenamento coativo, estabelecendo, Nesse caso, 1 vínculo necessário e indissolúvel entre direito e coaçãeste.

É possível, contudo, de que a falta reiterada do recolhimento do tributo acabe por infligir prejuízos a terceiros, por exemplo, se os preçESTES forem reduzidos artificialmente a ponto do dificultar a atuação por concorrentes. Nessa hipótese, o devedor reiterado poderá ser submetido a regimes especiais por fiscalizaçãeste e cobrança do tributos, na estrita medida do necessário para a normalizaçãeste do Comércio[12], na ESTILO do artigo 146-A da CF[13].

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[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espé especialmentecie do inadimplência prolongada no tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, que acaba por deter efeitos nocivos em Teor de competiçãeste, não se confundindo com aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto por dificuldades financeiras da empresa, e de que em nada afeta a livre concorrência. (...) Essa espé especialmentecie do conduta individual extrapola ESTES limites da liberdade do iniciativa e da livre concorrência, e não merece ser tutelada através ordem jurídica, pois coloca este inadimplente em situaçãeste privilegiada em relação aos seus concorrentes pelo Comércio, já qual, não onerado através tributaçãeste, Têm a possibilidade de oferecer seu bem a 1 custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificados”. (LIMA, Ricardo Seibel de Freitas. Livre concorrência e este dever de neutralidade tributária

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